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Tinha Alvará para construir?



Pouco mais de duas semanas após o desabamento de uma casa no município de Mauá, a entrevista que a proprietária do imóvel deu para o repórter do Jornal da Record ainda repercute e causa um certo incomodo porque representa um retrato cruel de nossa realidade.


Como um dos focos desta página é tratar sobre Licenciamento de Obras cabe uma reflexão sobre o ocorrido. Portanto, iremos iniciar este texto com as respostas da proprietária para o repórter:


“— Tinha Alvará para construir?

— Não.

— Não era perigoso?

— Não.

— Não tinha medo de construir uma casa sem um acompanhamento de um engenheiro, sem Alvará, sem autorização?

— Moço... olha aqui onde a gente está. Você acha que alguma casa tem Alvará? Você acha que alguma casa tem engenheiro? Você acha que alguma casa aqui tem alguma coisa deste tipo?”


Obviamente que a causa do desabamento não foi a falta de um Alvará para construção, já tivemos outros incidentes semelhantes em que a obra estava regular com sua documentação em ordem e mesmo assim o resultando foi o mesmo.


Ocorre que a existência de um Alvará pelo menos indicaria, obrigatoriamente, na presença de um arquiteto ou engenheiro civil em algum momento da construção, onde supostamente poderia verificar os erros existentes na estrutura ou orientar melhor sua execução, trazendo alguma segurança para a família e a vizinhança.


Ao questionar a falta do Alvará não tem como não se perguntar onde está a fiscalização? Onde está o Órgão Público? A Prefeitura não tinha conhecimento?


A casa demorou 10 anos para chegar no ponto em que estava, não tem como dizer que a Prefeitura não teve tempo de averiguar sua situação. Por muita sorte não tivemos vitimas, somente prejuízos materiais, mas isto não muda a omissão da Prefeitura no seu papel de fiscalização.


Após o ocorrido, óbvio, apareceu a Prefeitura, o CAU, o CREA, a Defesa Civil. Onde eles estavam durante este tempo que não só esta casa, mas toda a vizinhança estava, e continua, sendo construída?


Não pense que o local é uma área invadida, um morro ocupado por uma comunidade. É um bairro periférico, de pessoas mais simples, que tem água, luz, esgoto e rua oficial.


O Prefeito que esteve no local depois do ocorrido declarou: “Este é um dos bairros consolidados e mais antigos da cidade, isso foi uma fatalidade”. Conforme sua informação a Prefeitura acompanha as obras que estão em curso na cidade.


A Defesa Civil informou que vai “apurar com rigor” toda a situação, tanto do acidente quanto da obra. O CAU e o CREA realizaram o registro fotográfico, a coleta de informações e irá aguardar o resultado dos laudos técnicos para finalizar suas apurações.


Não vamos pensar que isto é uma exclusividade do município de Mauá, isto é algo recorrente em praticamente todo o território nacional. A autoconstrução não é exclusividade das favelas ou das classes mais baixas.


Porque constroem de forma irregular? É muito caro? A legislação é difícil demais de ser cumprida?


Não sejamos ingênuos, o regramento urbanístico não se adéqua a realidade de uma parte significativa das cidades. Nem na obra que desabou, ou nas casas da sua vizinhança, se observa algum respeito a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento, recuo, gabarito e demais normativas que verificamos na Legislação vigente.


A casa possuía 4 pavimentos e mal tinha estrutura para aguentar 2 ocupava praticamente todo o terreno, possivelmente tinha problemas de conforto térmico por não ser bem ventilada, deveria ter dificuldade de circulação vertical com a necessidade de abaixar a cabeça para não bater no teto ao subir a escada.


O imóvel vinha sendo construído há uma década e já estava pronto para ser ocupado, pertence à mãe da pessoa que dá a entrevista, o irmão também mora no local e ela, que está desempregada, iria se mudar com o marido e os 4 filhos em breve.


Situação bem recorrente da nossa realidade, uma que filha engravida, um filho que não tem condições de pagar o aluguel, então se busca utilizar o máximo possível do espaço existente.


Não tem mais como ocupar horizontalmente o terreno? Então aumenta a quantidade de pavimentos, sem ao menos averiguar se existe estrutura própria para isto. Cada vez mais comum ver nas periferias residências com 4 pavimentos.


Muito mais que uma dificuldade urbanística, trata-se de um problema social. O acesso à moradia onde as pessoas buscam as alternativas possíveis de sobrevivência.


Uma das poucas soluções oferecidas pelo órgão público para estas famílias que se valeram da autoconstrução, se é que isto pode se chamar de solução, são de tempos em tempos aplicar as chamadas leis de “Anistia”.


É um círculo vicioso, criam-se Planos Diretores, Leis de Uso e Ocupação do Solo, Códigos de Obras que sabidamente serão destinadas apenas para uma pequena parte da cidade e depois de um período é lançada uma “alternativa” para corrigir este limbo esquecido.


Esta “alternativa” de correção é aplicada pela Prefeitura muito mais para garantir novos recursos, seja pela taxa prevista ou na possibilidade do aumento de arrecadação do IPTU com o lançamento das áreas acrescidas, do que uma busca de melhora dos espaços urbanos e da qualidade de vida nas cidades.


Situação que está ocorrendo agora em São Paulo, que já tratamos do assunto em outra oportunidade, com o agravante de que parte da população que poderia ser “beneficiada” com esta regularização não se entusiasmar de possuir um pedaço de papel dizendo que seu imóvel é regular.


Os pedidos de regularização pela Anistia de 2003, anterior a vigente, foram bem menores do que a previsão da Prefeitura e atual parece ir pelo mesmo caminho.


A falta de entusiasmo para regularizar um imóvel, a necessidade e o cuidado de procurar um arquiteto ou engenheiro civil antes de iniciar uma construção, ou reforma é o habitual que vemos no país.


Observe na resposta da proprietária do imóvel quando o repórter pergunta se não ela acha perigoso executar uma obra sem o acompanhamento de um responsável técnico. A negativa é categórica, não existe preocupação nenhuma com isto.


Porque isto acontece? É caro contratar um profissional? É luxo desnecessário? Temos culpa nesta situação?


Pesquisa elaborada pelo Datafolha em outubro de 2015, a pedido do CAU apontava que 54% da população economicamente ativa já construiu ou reformou imóvel residencial, ou comercial. Desse grupo, 85,40% fizeram o serviço por conta própria ou com pedreiros, mestre de obras, amigos e parentes. Apenas 14,60% contratou um arquiteto ou engenheiro civil.


O Fantástico fez uma reportagem na mesma ocasião baseada nesta pesquisa, segue o link para assistir.


É assustador verificar que toda a classe de profissionais (arquitetos e engenheiros civis) brigam por um mercado de 15% enquanto temos um universo inteiro de oportunidades perdidas.


Não estamos falando apenas da população de baixa renda, conforme a pesquisa entre as pessoas de classe AB apenas 25,80% procuram um profissional habilitado. Olha o quanto não estamos perdendo de trabalho e de condições para construir uma cidade melhor.


É preciso romper esta cultura da autoconstrução, o que não é uma coisa fácil. Não temos a educação para o planejamento, da preparação adequada, da observação de regras, mas tudo pode ser ensinado. Precisamos demonstrar a importância do nosso serviço.


Uma ação importante neste sentido foi efetuada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo na campanha do Dia do Arquiteto e Urbanista no mesmo ano da pesquisa realizada.


Uma campanha publicitária, bem feita, mostrou a Casa da Dona Dalva, no extremo da Zona Leste de São Paulo, com o objetivo de explicar a todos que obras feitas com auxílio de um profissional habilitado acabam custando menos do que as construções apenas com pedreiros.


Pouco tempo depois a casa da Dona Dalva ainda foi eleita com a melhor do mundo pelo ArchDaily.


Pena que não vi outras ações neste sentido vindo seja do Conselho ou de outra entidade profissional, entendo que este é um dos caminhos a seguir.


Agora estamos em época de eleição do CAU, ainda não conheço as chapas concorrentes e suas propostas, mas que ideias como estas, que trazem valorização profissional e que retiram o estigma de que um arquiteto é só para as camadas mais altas da sociedade, sejam mais recorrentes.


Nossa página também busca, modestamente, ajudar nesta caminhada, seja compartilhando nosso conhecimento, interagindo e buscando o debate.


Continuem nos acompanhando.



Arquitetura Legal.

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