Agora é Oficial!

O prefeito Bruno Covas sancionou o Projeto de Lei encaminhado no dia 17 de março pela Câmara Municipal de São Paulo.

Hoje foi publicado, no Diário Oficial do Município, a Lei nº 17.556 que alterar a redação do art. 22º da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 que dispõe sobre a regularização de edificações.

Sendo assim, os interessados terão até o dia 30 de setembro de 2021 para o protocolamento do pedido de Regularização de Edificações.

Este novo prazo poderá ser prorrogado por mais 180 dias, a critério da Prefeitura.