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Agora é Oficial!



O prefeito Bruno Covas sancionou o Projeto de Lei encaminhado no dia 17 de março pela Câmara Municipal de São Paulo.


Hoje foi publicado, no Diário Oficial do Município, a Lei nº 17.556 que alterar a redação do art. 22º da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 que dispõe sobre a regularização de edificações.


Sendo assim, os interessados terão até o dia 30 de setembro de 2021 para o protocolamento do pedido de Regularização de Edificações.


Este novo prazo poderá ser prorrogado por mais 180 dias, a critério da Prefeitura.







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